Supremo começa a julgar ações voltadas para gays

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quarta-feira (04/05) ao julgamento de duas ações ligadas aos direitos homossexuais. A primeira delas foi proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e trata dos direitos dos servidores públicos gays. Já a segunda atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República para que a união de casais do mesmo sexo se constitua em uma “entidade familiar”. O ministro Carlos Ayres Britto é o relator dos dois processos.

No caso da ação proposta pelo governador do Rio, a solicitação feita é que os mesmos direitos concedidos a casais heterossexuais sejam aplicados aos casais homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio de Janeiro. Estes dispositivos abordam temas como: previdência, licenças e assistência. Para Cabral, não dar esses direitos é um ato de “discriminação sexual”.

De acordo com o portal Consultor Jurídico, a discussão sobre a possibilidade de reconhecer a união estável entre casais homoafetivos já está nas mãos do Supremo. Há dois anos, o ministro Celso de Mello defendeu que a união entre casais do mesmo sexo seja entendida como uma “entidade familiar” e não somente como uma “sociedade de fato”. O processo foi extinto, no entanto, por razões de ordem técnica.

O advogado especialista em direito homoafetivo, Sérgio Camargo, se manifestou dizendo que o Congresso Nacional deveria tratar do assunto o quanto antes, pois em seu entender há uma carência jurídica para os gays. Ainda que a decisão seja favorável aos homossexuais, o advogado não acredita em grandes mudanças.

“É um avanço no retrocesso em que vivemos. Vários países já reconhecem muitos direitos homoafetivos. E nós ainda estamos discutindo questões dessa natureza. São mais de 140 direitos que a comunidade LGBT não tem. Nem mesmo o casamento, como união civil, é permitido”, disse ele.

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