PEC da Ficha Limpa é aprovada na Alerj

Por se tratar de uma PEC, o projeto não precisará passar pela sanção do governador Sérgio Cabral / Imagem - Tasso Marcelo (Agência Estado)

Foi aprovado ontem (22/11), no Plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o projeto de emenda constitucional (PEC) que determina a apresentação de Ficha Limpa para ocupação de cargos comissionados nos três poderes do estado. A PEC contou com 63 votos a favor.

Segundo o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), a Ficha Limpa pode ser considerada um projeto de todos os deputados estaduais. “A aprovação por unanimidade comprova que esta emenda não pertence apenas aos seus três autores, mas sim ao parlamento fluminense”, comentou o Luiz Paulo.

Por se tratar de uma PEC, o projeto não precisará passar pela sanção do governador Sérgio Cabral. Tão logo seja publicada no Diário Oficial do estado, a PEC já entrará em vigor, embora sua aplicabilidade só será possível em casos de futuras nomeações. A nova lei terá influência para os seguintes cargos: secretários, subsecretários, procurador-geral, chefes das Forças de Segurança e, até mesmo, diretores de escola.

Seguindo os mesmos parâmetros da Ficha Limpa do Congresso Nacional e da Câmara dos Vereadores da capital fluminense, a nova regra estabelece a vedação de qualquer tentativa de nomeação de postulantes a cargos comissionados (indicados) que foram condenados pela Justiça em segunda instância ou em definitivo – quando não cabem mais recursos.

A PEC – que teve autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Comte Bittencourt (PPS) e Robson Leite (PT) – seguiu o caminho previsto e não encontrou resistência para ser aprovada no Plenário.

“Pelo comportamento dos integrantes de todas as bancadas da Alerj, nossa esperança é que a essa matéria seja aprovada na segunda e última votação, para entrar imediatamente em vigor. Acho quase impossível não passar, até pelo envolvimento da opinião pública com o tema”, declarou o deputado Comte Bittencourt na última segunda (21/11).

Com informações do Globo

 

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